A desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, homologou o acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Via Varejo S/A, na ação de execução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), processo 0012879-12.2015.5.0021.

As partes estabeleceram que os depósitos em valores originários de R$ 760.000,00 e R$ 14.407,70, com as devidas atualizações bancárias por ocasião do soerguimento, deduzidas eventuais despesas judiciais ainda remanescentes, devem ser destinados às medidas de combate à Covid-19.

Para tanto, o Ministério Público do Trabalho indicará nos autos quais serão as entidades beneficiárias dos recursos depositados na ação, após levantamento de informações perante entidades públicas e/ou privadas, que fazem atendimento de saúde pública ou pesquisas relacionados ao combate da Covid-19. 

Serão indicadas, como beneficiárias, entidades que atuam em município pertencente à circunscrição judiciária da Vara de Origem da ação de execução (circunscrição de Jundiaí). As entidades beneficiárias indicadas deverão firmar termo de responsabilidade junto ao juízo de origem, em que conste expressamente a responsabilidade de utilização das verbas e a obrigação de ressarcimento dos valores, caso ocorra desvio de finalidade ou que não tenham o seu regular uso comprovado. A prestação de contas por parte das entidades beneficiárias será efetuada diretamente ao MPT.  

O Ministério Público do Trabalho indicará as contas bancárias das entidades beneficiárias, para as quais deverá ser determinada a transferência de valores depositados, informando diretamente a Vara do Trabalho em que processada originariamente a ação, tendo em vista a urgência para cumprimento da finalidade do presente acordo. 

A executada desistiu do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento interpostos contra o v. acórdão proferido pelo TRT da 15ªRegião. Neste grave momento de adversidade pelo qual passa o país, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho estão presentes na linha de frente. 

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