Ainda existe privacidade? A resposta a esse questionamento foi tema do 1º Ciclo da LGPD, promovido pelo Programa Escola ao Vivo, da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que abordou  aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018. Aberta ao público, essa primeira etapa reuniu na plataforma do Youtube, nos dias 23 e 24/3, mais de 1.000 pessoas entre magistrados, servidores e estagiários do TRT-15 e de outros tribunais do trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que puderam se familiarizar com os fundamentos,  definições e princípios do normativo.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Todas as organizações, públicas e privadas, precisam adotar mecanismos de proteção de dados em conformidade ao marco regulatório, que entrou em vigor em setembro de 2020.

Com seis horas-aula, o primeiro ciclo do curso foi ministrado pelos palestrantes Newton de Lucca (desembargador do TRF da 3ª Região e professor de Direito da Universidade de São Paulo), Denise Francoski (desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados da instituição), André Gonçalves Zipperer (advogado e doutor em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná) e José Eduardo Chaves Jr. (desembargador do TRT da 3ª Região/ MG), com mediação dos juízes Guilherme Guimarães Feliciano (titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté) e Teresa Cristina Pedrasi (titular da Vara do Trabalho de Itapetininga).

2º Ciclo discute positividade, possibilidades e polêmicas da LGPD

Voltado a magistrados e servidores do TRT-15, o 2º Ciclo da LGPD teve início na segunda-feira, dia 5/4 e se estende até dia 20/4, possibilitando aos participantes um aprofundamento nos dispositivos que regem o normativo. Já foram abordados pelos docentes Rony Vainzof, Newton De Lucca e Patrícia Peck Garrido Pinheiro temas como a sociedade digital e o conceito de cibridismo (que decreta o fim do mundo offline com a expansão de dados pessoais no ambiente digital); as hipóteses de tratamento de dados com ênfase nos tribunais e as exceções previstas; os agentes de tratamento, com as responsabilidades e sanções determinadas pelos artigos 42, 43 e 44 da lei; anonimização e transferência de dados; os direitos do titular dos dados, com apontamentos sobre iniciativas em caso de vazamento; a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, instituída pelo Decreto da Presidência da República nº 10.474/2020 para zelar pelo cumprimento da LGPD) e gestão de riscos e falhas. “Estamos vivendo uma nova fase, que agora, além do combate à corrupção, visa ao uso ético e seguro dos dados pelas entidades públicas e privadas”, asseverou Vainzof, que é advogado e árbitro especializado em Direito Digital e Proteção de Dados.

Ainda foram debatidos mais três tópicos: limites de consentimento, tratamento de dados de crianças e adolescentes, e boas práticas. Complementa o grupo de docentes a juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira. Uma roda dialógica na plataforma Zoom encerra o segundo ciclo nesta terça-feira, dia 20, totalizando 25 horas-aula. 

Está previsto ainda um terceiro ciclo sobre LGPD a ser ministrado pela Ejud. Em formato de oficinas, com apresentação de "cases", esta etapa do curso visa trabalhar a lei de forma prática, sob a ótica judicial, institucional e de rotinas de trabalho. De 4 a 5/5 será voltado para servidores de 1º e 2º graus. Desembargadores e juízes devem participar do curso nos dias 11 e 12/5. De 18 a 19/5 será a vez de servidores e magistrados da área administrativa.

Comitê Gestor da LGPD no TRT-15

A presidente do TRT da 15ª Região, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, assinou na quinta-feira, dia 8/4, a Portaria GP nº 25/2021, que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e o Grupo de Trabalho Técnico, responsáveis pela adequação do órgão à LGPD. A iniciativa considera, entre outras normas, a Resolução CNJ nº 363/2021, a Recomendação CNJ nº 73/2020 e a Recomendação CNJ nº 89/2021, nas quais o Conselho Nacional de Justiça estabelece medidas a serem adotadas pelos tribunais brasileiros para o cumprimento da lei.