Com o objetivo de fortalecer o monitoramento e aperfeiçoar a eficácia no julgamento das ações coletivas, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região criou, por meio da Resolução Administrativa Nº 3/2021, publicada na segunda-feira (5/4), uma unidade para tratar especificamente do tema. Subordinado à Vice-Presidência Judicial, o novo Núcleo de Ações Coletivas (NAC) será implantado dentro da estrutura do já existente Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), dando origem ao NugepNac. 

Para a presidente do TRT-15, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a instituição do novo órgão reforça o alinhamento da Corte às diretrizes propostas pelo CNJ, nesse caso às emanadas na Resolução do Conselho Nº 339/2020. “Um núcleo especialmente voltado aos direitos metaindividuais representa um avanço importante na prestação jurisdicional da 15ª Região. São as transformações constantes que nos colocam na vanguarda do Judiciário”, afirma.

Caberá ao NugepNac, entre outras ações, auxiliar os órgãos julgadores na gestão de acervo sobrestado e das ações coletivas, uniformizar a gestão dos procedimentos, divulgar no portal do Tribunal na internet os processos coletivos em curso, realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos e implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de modo coletivo.

"Com a criação desse novo Núcleo, institucionalizamos uma prática difundida e consolidada na 15ª Região, que é dar atenção dedicada e especial à tutela dos direitos difusos e coletivos. Ações coletivas são instrumentos imprescindíveis para a pacificação social e para a promoção do amplo acesso à Justiça", destaca o vice-presidente judicial do TRT-15, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, que também exercerá a função de presidente da Comissão Gestora do NugepNac.

Além do vice-presidente judicial, a Comissão Gestora do NugepNac será formada pelos membros da Comissão de Jurisprudência do TRT-15 e por membros que exercem atribuições do novo núcleo. O órgão será composto, ainda, por no mínimo quatro servidores, dos quais pelo menos 75% devem integrar de forma efetiva o quadro de pessoal do Tribunal e possuir graduação em Direito.

Metas 8 do CSJT e 6 do CNJ

Durante o ano passado, o TRT-15 ultrapassou os percentuais definidos nas metas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Meta 8 do CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (Meta do CNJ) de identificar e julgar, até 31 de dezembro, 95% das ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2017 no 1º Grau e até 31 de dezembro de 2018 no 2º Grau. A 15ª Região solucionou 98,31% das ações definidas no escopo do 1º grau de jurisdição e 99,60% das previstas para o 2º grau. 

Somente durante o ano passado, o TRT-15 recebeu 1.335 ações civis públicas, ações civis coletivas e mandados de seguranças coletivos, de acordo com o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Painel Cacol) do CNJ. No mesmo período, foram solucionados 1.217 nessas mesmas classes processuais.