Webinário discute a DUDH sob a perspectiva da proteção de crianças e adolescentes na pandemia

O Comitê Regional de Combate do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT da 15ª Região, a Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Escola Judicial da Corte (Ejud15) promoveram na sexta-feira, 10/12, o webinário “A Declaração Universal dos Direitos Humanos sob a perspectiva da proteção de crianças e adolescentes em tempos de pandemia – Covid19”. O evento, que contou com conferência de abertura proferida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão, foi transmitido ao vivo pelo Canal do Youtube da Ejud15.

 
Na abertura, a presidente do TRT-15, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, lembrou que há 73 anos, no dia 10 de dezembro de 1948, após duas grandes guerras mundiais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em Paris por 48 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU). “Passados pouco mais de sete décadas, a nossa guerra é contra um adversário invisível. A pandemia do novo coronavírus impactou nossas vidas e, sobretudo, a vida de nossas crianças”, asseverou. A magistrada assinalou que 1,758 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil antes da crise, de acordo com dados do IBGE. “Esse quadro se agravou. O desemprego e a pobreza são os esteios para o aumento da exploração de crianças e adolescentes”. Para Ana Amarylis, muitas reflexões se fazem necessárias, bem como, a adoção de políticas públicas protetivas.

 
O diretor da Ejud15 e presidente do Comitê Regional de Combate do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, desembargador João Batista Martins César, reforçou que a pandemia da covid é um alerta para sociedade mundial sobre a importância dos ideais defendidos na DUDH. Segundo o magistrado, 100 milhões de crianças estão vivendo na pobreza e 1,5 milhão ficaram órfãs no mundo. No Brasil, são 113 mil com idade até 18 anos. O desembargador João Batista comentou ainda sobre a necessidade de uma postura  pró-ativa do Estado na garantia dos direitos fundamentais, em especial do Poder Judiciário quando provocado por meio de ações judiciais. “No TRT-15, procuramos fazer a nossa parte. Foram criados 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência (Jeias) – cujos juízes e juízas abnegados fazem um excelente trabalho”. Ele anunciou o lançamento de uma página de boas práticas no site do tribunal.
 

O presidente da Anamatra, juiz Luiz Antônio Colussi, ressaltou que “a DUDH reafirma o reconhecimento do progresso social e de melhores condições de vida como postulados de uma liberdade mais ampla, considerando a inter-relação entre igualdade, liberdade e trabalho”. O magistrado destacou os dois artigos da Declaração que tratam dos cuidados especiais com a maternidade e com a infância, estabelecendo uma ligação entre o trabalho justo e decente e a proteção à criança. Por fim, demonstrou preocupação com a desconstrução dos direitos sociais no Brasil, dando como exemplo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 18/2011) de redução da idade mínima para o trabalho, em trâmite no Congresso Nacional.
 
Iniciativa dos juizados especiais do TRT-15 deve ser ampliada para todo o país

 
“A pandemia e seus reflexos no trabalho infantil e suas políticas públicas” foi o tema da conferência de abertura do ministro Cláudio Brandão. Ele lançou um desafio aos organizadores do webinário, a partir da experiência bem-sucedida dos Jeias do TRT-15, responsáveis por analisar, conciliar e julgar processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos. Os juizados buscam fazer o encaminhamento dos adolescentes para a qualificação educacional e profissional e também participam das redes de proteção existentes nos municípios jurisdicionados.
 
Para o ministro, há uma ausência de políticas públicas do Poder Judiciário Trabalhista nesse campo. Sugeriu como resultado final do webinário a elaboração de um documento com embasamento normativo e doutrinário a ser apresentado ao órgãos superiores (CSJT e CNJ), buscando o apoio do Colégio de Presidente e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), para que os Juizados sejam institucionalizados e adotados em todo o país. Aos Jeias do TRT-15, Cláudio Brandão lançou outro desafio: o aperfeiçoamento dos juizados especiais para estabelecer também uma vertente de atuação específica para proteção da criança com deficiência. “É um universo muito mais desafiador e difícil, que merece atenção especial”. 
 
O palestrante apontou os impactos da pandemia no cenário nacional, que vitimou cerca de 616 mil pessoas e, em especial, as possíveis consequências do isolamento social para as crianças. “Os estudos ainda são incipientes nesse sentido, mas elas não tiveram, nesse período, a oportunidade de experimentar a dimensão plural e diversificada da infância. A realidade ainda é mais dura para as crianças em situação de vulnerabilidade econômica”. 
 
O ministro citou uma pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan) que aponta para o aumento da pobreza no país, no qual  55,2% da população vive com algum tipo de restrição alimentar. “Como garantir esses direitos se o mais básico, a subsistência, sequer consegue ser implementada?”, indagou. Dados gerais da crise do trabalho apresentados por ele comprovam o agravamento da situação. “São 14,8 milhões de desempregados e 32,8 milhões de trabalhadores subutilizados no país”. 
 
Cláudio Brandão demonstrou ainda que o coronavírus pode ser democrático do ponto de vista biológico, mas é socialmente desigual, porque atinge as camadas mais pobres da população. Com relação ao direito à educação integral na pandemia, restrito ao telepresencial, o palestrante apontou para o desafio da conectividade no Brasil, no qual 58,5% da população tem no celular a única fonte de acesso à internet.
 
No âmbito das políticas públicas para minimizar os efeitos danosos do trabalho infantil, Cláudio Brandão destacou dois casos interessantes. Um deles já julgado na 1ª Seção de Dissídios Individuais do TST, de relatoria do ministro Alberto Luiz Bresciani, que consagrou de modo definitivo a competência da Justiça do Trabalho para atuação nos municípios a fim de determinar a implantação de políticas públicas voltadas à proteção da criança e ao combate ao trabalho infantil, interferindo inclusive na execução do orçamento público. “As portas foram abertas. Cabe ao juiz do trabalho fortalecer-se no sentido de reconhecer a sua competência”, assinalou. O outro processo, ainda em análise no TST, versa sobre o controle da publicidade infantil, em que se discute o contraponto entre liberdade de expressão e liberdade de comunicação no contexto da propaganda. Cláudio Brandão defendeu a necessidade de criação de políticas públicas sobre o tema.

Evento contou com apresentação da Orquestra dos Patrulheiros de Campinas

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Comunicação Social