Regulamenta a realização de hastas públicas unificadas na modalidade presencial e eletrônica e dá outras providências. (Divulgado no D.E.J.T DE 26/4/2019 - PÁGS. 02 - 09).
FONSECA, Fernanda Cristina de Moraes. Novos tempos de trabalho, flexíveis e digitais: diálogo com a desconexão. Vol. 1. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra (Portugal), 2019