Dispõe sobre a suspensão de prazos, publicações, intimações, designações de audiências e sessões de julgamento na Sede Judicial, Sede Administrativa deste Tribunal, assim como no Fórum Trabalhista no Município de Campinas, no dia 28 de abril de 2017, e dá outras providências.

Extingue a distribuição extraordinária de processos no âmbito do primeiro grau de jurisdição e estabelece outras providências para as designações de julgamentos. (Divulgado no D.E.J.T de 2/5/2017, págs. 01 e 02).