Comunica aos Magistrados de 1º grau sobre os novos prazos para configuração de "atraso" e "atraso reiterado" na prolação de sentenças e decisões interlocutórias pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Disciplina os procedimentos a serem observados para cadastramento de Desembargadores, Juízes de 1º Grau e Servidores do Tribunal no sistema Sinesp Infoseg.