COMUNICADO CR nº 10/2017

 

Comunica procedimento sobre publicação referente a processos em segredo de justiça.

 

O CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15° REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o segredo de justiça concedido em processos eletrônicos;

CONSIDERANDO que a publicação de atos dos processos eletrônicos acima referidos no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho identificam as partes exclusivamente por meio das iniciais de seus nomes;

CONSIDERANDO a existência de buscas especializadas na rede mundial de computadores por meio da indexação do conteúdo das publicações;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria orientar os procedimentos em primeira instância,

 

COMUNICA aos Magistrados e aos Servidores de primeira instância que se abstenham de inserir nos despachos, nos documentos, nas atas de audiência e quaisquer outros expedientes produzidos e vinculados ao processo o nome de parte que figure em processos que lhe fora concedido segredo de justiça, a fim de garantir a preservação de seu direito.

 

Divulgue-se.

Campinas, 26 de junho de 2017.

 

 

SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador Corregedor Regional