Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para adequá-lo aos termos da Resolução 235 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil). (Divulgado no D.E.J.T de 9/10/2017, págs. 01-04)

Dá nova redação a dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, revoga alguns e acresce outros, para fins de atualização e adequações do normativo por razões de conveniência administrativa. (Divulgado no D.E.J.T de 3/10/2017, págs.01-03)