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Regulamenta os procedimentos de tramitação de incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado na forma do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT.
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PORTARIA CPV nº 816/2016
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Altera a composição da Comissão de Exame de Obras e Serviços e dispensa servidor para fiscalização de contratos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
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