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Regulamenta, no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o requerimento e a expedição de certidões. (Divulgada no DEJT-Adm. de 29/07/2020, págs. 01-02)
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Altera o Ato Regulamentar GP nº 14/2019, que regulamenta a concessão de estágio facultativo de estudantes pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgado no DEJT-Adm. de 31/03/2020 - Pág. 01)
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