Aprova a Tese em IRDR nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada No DEJT-Adm. (Págs. 01e 02) e DEJT-Jud. (Pág. 01) de 13/01/2022). (Divulgada No DEJT-Adm. (Págs. 01e 02) e DEJT-Jud. (Pág. 01) de 14/01/2022). (Divulgada No DEJT-Adm. (Págs. 01e 02) e DEJT-Jud. (Pág. 01) de 17/01/2022).
{Republicada no DEJT-Adm (Pag. 01) e DEJT-Jud (Pág. 02) de 04/04/2022};
{Republicada no DEJT-Adm (Pags. 05 e 06) e DEJT-Jud (Pág. 01) de 05/04/2022};
{Republicada no DEJT-Adm (Pag. 02) e DEJT-Jud (Pág. 02) de 06/04/2022};