Institui o Manual de Regramento que traz as atribuições e procedimentos próprios de  licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. (Divulgado no DEJT-Adm. de 16/03/2023, Págs. 04 a 14). (Divulgado/Republicado no DEJT-Adm. de 31/03/2023, págs. 02 a 09).