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Trata da suspensão de prazos processuais em decorrência do Estado de Calamidade Pública reconhecido em função das chuvas ocorridas no litoral norte do Estado de São Paulo. (Divulgada no DEJT-Adm. de 23/02/2023, págs. 01 e 02)
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Divulga datas de Correições Ordinárias. Disponibilizado no DEJT, caderno judiciário de 22/02/2023.
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