Aprova a Súmula nº 140 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-Adm. de 27/02/2023 (Págs. 01 e 02) e DEJT-Jud. de 27/02/2023 (Págs. 133 e 134). (Divulgada no DEJT-Adm. de 28/02/203 (Págs. 02 e 03) e DEJT-Jud. de 28/02/2023 (Págs. 202). (Divulgada no DEJT-Adm. de 01/03/203 (Págs. 03 e 04) e DEJT-Jud. de 01/03/2023 (Págs. 138 e 139 ).