Que fixar o valor mensal do ressarcimento parcial de que trata o artigo 3º da RA Nº 004/2008, com redação dada pela RA Nº 001/2013, observada a disposição constante no Anexo Único desta norma - (com o benefício de assistência à saúde) . (Divulgada no DEJT-ADM. de 01/04/2024, Págs. 01 e 02)