Provimento GP-CR Nº 06/2015
- Leia mais sobre Provimento GP-CR Nº 06/2015
- 879 visualizações
Estabelece procedimentos a serem adotados quando do recebimento de ações de competência dos JEIAs – Juizados Especiais da Infância e da Adolescência. (Divulgada no DEJT-ADm de 30/07/2015, págs. 2 e 3)