Decreto 592/1992 - Decreto que promulga o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Convenção 111 da OIT - Convenção sobre  discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Lei 13.146/2015 - Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência).

Declaração americana dos direitos e deveres do homem 1948 - Ata final, aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá.

Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº 24/2014 - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho.

Lei 14.946/2013 - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Decreto 59.170/2013 - Introduz alterações no Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS.

Instrução Normativa 91/2011 - Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.

Decreto 57.368/2011 - Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP e dá outras providências correlatas.

Resolução 93/2010 - Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas.

Convenção 29 da OIT - Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório.