Regulamentação
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PORTARIA GP N. 42/2015 - AMPLIA A COMPETÊNCIA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DO COMITÊ REGIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E DO TRÁFICO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.
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PORTARIA GP N. 29/2015 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ REGIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E DO TRÁFICO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (PORTARIA GP Nº 59/2014).
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PORTARIA GP N. 59/2014 - INSTITUI O COMITÊ REGIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E DO TRÁFICO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.
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PORTARIA GP N. 46/2014 - DESIGNA JUÍZES(AS) DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU PARA ATUAÇÃO EM PLANTÃO ITINERANTE, NAS MEDIDAS URGENTES VOLTADAS À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, DE COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO E EM CONDIÇÕES DEGRADANTES, NO ÂMBITO DESTE REGIONAL.
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ATO GP N. 10/2012 - REGULAMENTA AS AÇÕES INSTITUCIONAIS VOLTADAS À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, DE COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO E DE CONDIÇÕES DEGRADANTES, INSTITUINDO O REGIME DE PLANTÃO ITINERANTE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.
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