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As muitas dúvidas que a recente aprovação da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) ainda provoca, tanto com relação ao seu teor quanto à forma de interpretação…

Interrompidas no mês de março como medida de segurança para restringir a disseminação do novo coronavírus, as visitas de estudantes de cursos de Direito à sede judicial…

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