Altera o Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012, que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), módulo de 1º grau. (Divulgado no DEJT-Adm. de 16/07/2020 - págs. 01 e 02)
Dispõe sobre normas procedimentais para remessa de processos à Segunda Instância pelo Sistema PJe. (Divulgado no DEJT-Adm. de 16/07/2020 - págs. 02 e 03) (Republicado no DEJT-Adm. de 22/07/2020 - págs. 01 e 02).