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Ato Regulamentar GP Nº 008/2022 Leia mais sobre Ato Regulamentar GP Nº 008/2022239 visualizações Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgado no DEJT-Adm. de 18/09/2022, págs. 01 e 02)