Altera a Portaria GP-CR nº 2, de 5 de abril de 2022, para dispensar o uso de máscaras exclusivamente durante a realização de sessões e audiências, em salas providas de barreiras de acrílico". (Divulgada no DEJT-Adm. de 05/08/2022, Pág. 07). (Republicada no DEJT-Adm. de 08/08/2022, Págs. 01 e 02, por erro material na numeração)