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Ref. aos registros de autuação processual. (Divulgada no DEJT-ADM. de 26/07/2023, Págs. 04 a 06)
2023
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Institui o "Programa de Assistência Farmacêutica" no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgado no DEJT-Adm. de 26/07/2023, Págs. 03 e 04)
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Designa o corpo técnico de laboratoristas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Será Divulgada no DEJT-Adm. de 25/07/2023, Págs. 01 e 02)
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