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Lei de Acesso à Informação
LISTA DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS E DESCLASSIFICADOS EM GRAU DE SIGILO
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Resolução Nº 215 de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Resolução Administrativa Nº 024/2017 de 9 de outubro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e dá outras providências.
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