Teses em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas

 

 

TESES EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

 

Tese 01:

"ESTABILIDADE GESTANTE. Quando formado o convencimento do juízo por desaconselhável a reintegração, é direito da trabalhadora gestante o recebimento da indenização por período estabilitário mesmo nas hipóteses em que ajuíza a ação após o escoamento do prazo de garantia ou formula apenas o pedido de indenização. Responsabilidade objetiva do empregador. EXEGESE DO ART. 10, II, ADCT'."  (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2020, de 17 de novembro de 2020 - Divulgada no D.E.J.T. Caderno Judiciário de 20/11/2020, pág. 05; de 23/11/2020, pág. 01; de 24/11/2020, pág 01, e no D.E.J.T. Caderno Administrativo de 18/11/1010, pág. 03; de 19/11/2020, págs. 01 e 02; de 20/11/2020, pág.05. - Republicada, por erro material, no D.E.J.T. Caderno Administrativo de 26/11/2020, págs. 01 e 02; de 27/11/2020, págs. 01 e 02; de 30/11/2020, págs. 01 e 02)

 

Tese 02:

"DIREITO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, modalidade pensionamento, decorrente de redução, ainda que parcial, da capacidade laborativa, em virtude de acidente de trabalho ou moléstia profissional, nos casos em que o contrato de trabalho permanece em vigência. APLICAÇÃO DOS ARTS. 402 E 950, C. CIVIL" (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2020, de 17 de novembro de 2020 - Divulgada no D.E.J.T. Caderno Judiciário de 20/11/2020, pág. 05; de 23/11/2020, pág. 01; de 24/11/2020, pág 01, e no D.E.J.T. Caderno Administrativo de 18/11/1010, pág. 03; de 19/11/2020, págs. 01 e 02; de 20/11/2020, pág.05. - Republicada, por erro material, no D.E.J.T. Caderno Administrativo de 26/11/2020, págs. 01 e 02; de 27/11/2020, págs. 01 e 02; de 30/11/2020, págs. 01 e 02)