Informações sobre os direitos do titular de dados pessoais

O artigo 17 da LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantindo-lhe os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Vale salientar que, ao permitir o tratamento de seus dados pessoais, a pessoa não transfere a outrem, de modo algum e em nenhuma circunstância, a condição de proprietária de seus dados pessoais.

Conforme o artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do Controlador, a qualquer momento:

I - a confirmação da existência de tratamento;
II - o acesso aos dados mantidos pelo Controlador;
III - a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V - a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
VI - a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;
VII - a relação de com quem seus dados foram compartilhados;
VIII - a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;
IX - a revogação do consentimento para tratamento de dados pessoais.

Assiste, ainda, à pessoa física o direito de peticionar contra o Controlador diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD, conforme o disposto no §1º do artigo 18 da Lei.

Também prevê a LGPD, no artigo 20, que o titular dos dados tem direito à revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive das decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Por fim, destaca-se o direito das crianças e adolescentes de que seus respectivos dados pessoais sejam tratados sempre em seu melhor interesse, com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, na forma do artigo 14 da LGPD.