Atos Normativos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Resolução CSJT nº 309, de 24 de setembro de 2021
Estabelece diretrizes e orientações para a formulação de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho

Ato Conjunto nº 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PPPDP)

Ato Conjunto nº 46/TST.CSJT.GP, de 4 de novembro de 2020
Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)