Governo Federal
Legislação, recomendações e normas publicadas pelo Governo Federal
Guias Operacionais para adequação à LGPD
Guias operacionais para a implementação da LGPD na Administração Pública Federal
Guia de Boas Práticas - LGPD
Guia de boas práticas para implementação da LGPD na Administração Pública Federal
Decreto nº 10.474/2020
Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Decreto nº 10.046/2019
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 12.965/2014
Marco Civil da Internet
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)
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