Legislação, recomendações e normas publicadas pelo Governo Federal

Guias Operacionais para adequação à LGPD
Guias operacionais para a implementação da LGPD na Administração Pública Federal

Guia de Boas Práticas - LGPD
Guia de boas práticas para implementação da LGPD na Administração Pública Federal

Decreto nº 10.474/2020
Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Decreto nº 10.046/2019
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados

Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 12.965/2014
Marco Civil da Internet

Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)