Revoga os capítulos “PROT – dos sistemas de protocolo e encaminhamento de petições”, “PET – do registro de petições”, “ORD – da ordem dos processos” e “AUT – da autuação de processos”, da Consolidação das Normas da Corregedoria. (Divulgado no DEJT-adm. no dia 9/12/2020 - pág. 02).