Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências. (Divulgada no DEJT-Adm. de 22/04/2021, págs 01 e 02). (Republicada no DEJT-Adm. de 15/06/2021, págs. 03 e 04, conforme decisão do E. Órgão Especial na sessão administrativa de 27/5/2021).