Aprova a Tese em IRDR nº 3 do TRT15. (Divulgada no DEJT-Adm. de 07/07/2021, pág. 04 e no DEJT-Jud. de 07/07/2021, Pág. 01). (Divulgada no DEJT-Adm. de 08/07/2021, págs. 01 e 02 e no DEJT-Jud. de 08/07/2021, Pág. 01). (Divulgada no DEJT-Adm. de 12/07/2021, págs. 02 e 03 e no DEJT-Jud. de 12/07/2021, Pág. 01).
{Republicada em 04/04/2022, no DEJT-Adm (Pag. 2) e DEJT-Jud (Pág. 3)}
{Republicada em 05/04/2022, no DEJT-Adm (Pag. 6) e DEJT-Jud (Págs. 2 e 3)}
{Republicada em 06/04/2022, no DEJT-Adm (Pag. 2) e DEJT-Jud (Pág. 3)}