Dispõe sobre o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica das licitações, contratos, convênios, termos de cooperação, acordos e outros instrumentos congêneres, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências. (Divulgado no DEJT-Adm. de 20/04/2023, págs. 05 a 07)

Aprova a Tese Jurídica nº 5 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-Adm. de 19/04/2023, Pág. 03, e DEJT-Jud. de 19/04/2023, Pág. 2061). (Divulgada no DEJT-Adm. de 20/04/2023, Págs. 10 e 11, e DEJT-Jud. de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276). (Divulgada no DEJT-Adm. de 24/04/2023, Pág. 11, e DEJT-Jud. de 24/04/2023, Págs. 419 e 420).

Aprova a Súmula nº 141 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-Adm. de 19/04/2023, Págs. 03 e 04, e DEJT-Jud. de 19/04/2023, Págs. 2061 e 2062). (Divulgada no DEJT-Adm. de 20/04/2023, Pág. 11, e DEJT-Jud. de 20/04/2023, Pág. 1276). (Divulgada no DEJT-Adm. de 24/04/2023, Págs. 11 e 12, e DEJT-Jud. de 24/04/2023, Pág. 420).