Aprova a Súmula nº 141 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-Adm. de 19/04/2023, Págs. 03 e 04, e DEJT-Jud. de 19/04/2023, Págs. 2061 e 2062). (Divulgada no DEJT-Adm. de 20/04/2023, Pág. 11, e DEJT-Jud. de 20/04/2023, Pág. 1276). (Divulgada no DEJT-Adm. de 24/04/2023, Págs. 11 e 12, e DEJT-Jud. de 24/04/2023, Pág. 420).