Assento Regimental Nº 003/2023 Leia mais sobre Assento Regimental Nº 003/202335 visualizações Altera o artigo 60 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que dispõe sobre as promoções por merecimento de magistrados em 1º grau e o acesso para o 2º grau. (Divulgado no DEJT-Adm. de 31/08/2023, págs 01 e 02).
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