Ato Regulamentar GP Nº 016/2023
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Altera o Ato Regulamentar GP nº 1, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre o desfazimento de bens móveis no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgado no DEJT-ADM. de 25/08/2023, Págs. 03 e 04)