Aprova a Tese Jurídica nº 7 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-ADM. de 15/05/2024, pág. 13, e no DEJT-JUD. de 15/02/2024, pág. 1090). (Divulgada no DEJT-ADM. de 16/05/2024, pág. 04, e no DEJT-JUD. de 16/05/2024, págs. 1080 e 1081). (Divulgada no DEJT-ADM. de 17/05/2024, págs. 10 e 11 e no DEJT-JUD. de 17/05/2024, pág. 574).