Altera dispositivos da Resolução Administrativa n.º 010/2012 – Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal e dá outras providências. (Divulgada no DEJT-ADM. de 21/06/2024, Págs. 11 e 12). (Republicada no DEJT-ADM. de 12/09/2024, Pág. 07)

Dispõe sobre as comunicações processuais no âmbito do Processo Judicial Eletrônico no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgado no DEJT-ADM. de 20/06/2024, Págs. 01 e 02)