Resolução Administrativa Nº 012/2025(*)
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Disciplina a concessão, a fruição e a indenização de licença-prêmio por tempo de serviço às(aos) magistradas(os) de primeiro e segundo graus no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-ADM. de 10/07/2025, Págs. 07 a 09). (Republicada no DEJT-ADM de 14/08/2025, Págs. 02 a 04).