ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/2011

de 04 de janeiro de 2011

 

Dá nova redação às Subseções I e II da Seção VIII do Capítulo I do Título III do Regimento Interno.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a proposta de nova redação às Subseções I e II da Seção VIII do Capítulo I do Título III do Regimento Interno desta Corte, apresentada pela Comissão de Jurisprudência;

 

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do processo nº 0000403-06.2010.5.15.0897 PA, em Sessão Administrativa realizada em 11 de novembro de 2010,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Seção VIII do Capítulo I do Título III do Regimento Interno e passa a vigorar nos seguintes termos:

 

" [...]

 

Seção VIII

Da Jurisprudência

 

Subseção I

Da Uniformização

 

Art. 192. […]

 

I – […]

 

II – […]

 

§ 1º Reconhecida a divergência acerca da interpretação do direito ou aceita a proposta de revisão da Súmula compendiada, o Relator do processo lavrará o acórdão de aceitação do incidente, com a narrativa dos fatos pretéritos relevantes, a clara indicação do dissenso jurídico identificado e os demais elementos necessários à compreensão do incidente.

 

§ 2º […]

 

§ 3º A suscitação da instauração do incidente suspenderá o julgamento da causa originária até o julgamento daquele, facultando-se aos demais Relatores, por despacho fundamentado, sobrestarem os processos que contenham idêntica matéria.

 

§ 4º Não se processará o incidente quando:

 

I – a divergência jurisprudencial concernir a matéria circunstancial da lide, de que não irá depender o julgamento pelo órgão fracionário;

 

II – tratar-se de tese anteriormente sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região.

 

§ 5º Processando-se, a Secretaria da Turma ou da Seção Especializada formará autos apartados, com autuação ordenada, para remessa ao Tribunal Pleno.

 

§ 6º A determinação da remessa ao Tribunal Pleno é irrecorrível, assegurada às partes e ao Ministério Público do Trabalho, a faculdade de sustentação oral por ocasião do julgamento.

 

Art. 192-A. Os autos em que suscitado o incidente de uniformização serão previamente submetidos à Comissão de Jurisprudência para emissão de parecer e apresentação de proposta relativa ao conteúdo e à redação da Súmula, após o que serão conclusos ao Relator natural, para exame e inclusão em pauta.

 

Art. 193. […]

 

§ 1º Será Relator, no Tribunal Pleno, o Desembargador originariamente sorteado para relatar o feito em que se verificou o incidente de uniformização de jurisprudência, se vencedor. Caso vencido, relatará o Desembargador que primeiro proferiu voto no sentido prevalecente.

 

§ 2^o Como matéria preliminar, o Tribunal Pleno decidirá sobre a configuração do dissenso jurídico; caso o admita, passará a deliberar em definitivo sobre as teses em conflito.

 

§ 3º Na hipótese de os votos dividirem-se em mais de duas interpretações, nenhuma delas atingindo a maioria absoluta dos membros que integram o Tribunal Pleno, proceder-se-á, na primeira sessão seguinte, a uma segunda votação, restrita à escolha de uma das duas interpretações anteriormente mais votadas.

 

§ 4º Todos os Desembargadores poderão participar do julgamento, ainda que em férias ou licenciados, incumbindo à Secretaria do Tribunal Pleno providenciar a prévia comunicação.

 

§ 5º O Presidente, em qualquer caso, somente proferirá voto de desempate.

 

§ 6º Proferido o julgamento, em decisão tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o órgão julgador, o Relator acatará a proposta de Súmula da Comissão de Jurisprudência ou redigirá projeto alternativo de Súmula, a ser aprovado pelo Tribunal Pleno na mesma sessão ou na primeira sessão ordinária seguinte.

 

§ 7^o Pautado e julgado o incidente de uniformização de jurisprudência, em nenhuma hipótese o Tribunal Pleno poderá abster-se de aprovar Súmula que lhe corresponda.

 

§ 8^o São irrecorríveis as decisões do Tribunal Pleno sobre o incidente de uniformização de jurisprudência e sobre o teor da respectiva Súmula.

 

§ 9º A Súmula assim editada:

 

I - vinculará o órgão fracionário nos autos do processo em que o incidente de uniformização de jurisprudência foi suscitado;

 

II – admitirá, a partir de sua publicação, a imediata aplicação da norma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Art. 194. [...]:

 

I – […]

 

II – […]

 

III – […]

 

IV – […]

 

V – seja encaminhada cópia digitalizada do acórdão a todos os Desembargadores e Juízes.

 

Parágrafo único. […]

 

Art. 195. [....]

 

Subseção II

Da Súmula

 

Art. 196. […]

 

§ 1º Poderão ser objeto de Súmula:

 

I – o julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Tribunal Pleno, em incidente de uniformização de jurisprudência (arts. 192 a 195)

 

II - as decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes do Tribunal, em um julgamento, ou por maioria absoluta em, pelo menos, dois julgamentos concordantes, aplicando-se, por iniciativa do Vice-Presidente Judicial, a primeira parte do disposto no art. 192-A;

 

III – as propostas formuladas pela Comissão de Jurisprudência, de ofício ou a requerimento;

 

IV - as Orientações Jurisprudenciais da 1^a, da 2^a e da 3^a Seções de Dissídios Individuais e da Seção de Dissídios Coletivos, quando encampadas e encaminhadas pela Comissão de Jurisprudência, que para esse efeito promoverá triagens semestrais formalizadas em ata, justificando suas escolhas.

§ 2º A aprovação de Súmula nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo

será deliberada pelo Tribunal Pleno, com quorum mínimo de dois terços de seus

membros efetivos, por maioria absoluta desses membros, observando-se, no que couber,

o disposto no art. 193, §§ 3º a 6º.

 

§ 3º A redação da Súmula guiar-se-á pelos princípios da clareza e da concisão, evitando-se divagações científicas.

 

§ 4º Nenhuma Súmula poderá reproduzir tese anteriormente sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região.

 

Art. 197. As Súmulas, seus adendos e suas emendas, datadas e numeradas em séries separadas e contínuas, serão publicadas três vezes na imprensa oficial, em datas próximas, e nos boletins do Tribunal.

 

§ 1º As edições ulteriores das Súmulas incluirão os adendos e as emendas.

 

§ 2^o As Súmulas manterão seus números originais em qualquer hipótese, vedando-se a reutilização de números, mesmo quando canceladas ou modificadas.

 

§ 3º À Secretaria do Tribunal Pleno e à Escola Judicial incumbirá preparar e remeter anualmente, a todos os Desembargadores e Juízes da 15^a Região, cadernos que compilarão as Súmulas de Jurisprudência em vigor, as Orientações Jurisprudenciais das Seções de Dissídios Individuais e Coletivos e os Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos, bem como os principais julgados que lhes deram origem, referenciados ou transcritos.

 

Art. 198. […]

 

Art. 199. Os enunciados das Súmulas serão revistos ou cancelados mediante deliberação do Tribunal Pleno, com quorum mínimo de dois terços de seus membros efetivos, por maioria absoluta desses membros, observando-se, no que couber, o disposto no art. 193, §§3^o a 6º.

 

§ 1º Qualquer dos Desembargadores poderá propor, em novos feitos, a revisão da jurisprudência compendiada em Súmula, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessário.

 

§ 2º Se algum dos Desembargadores propuser revisão da jurisprudência compendiada em Súmula no julgamento perante a Câmara, esta, se acolher a proposta, remeterá o feito à Comissão de Jurisprudência.

 

§ 3º Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números das Súmulas que o Tribunal cancelar ou alterar, tomando novos números da série os que forem modificados.

 

Art. 200. […]

 

§ 1º A Comissão de Jurisprudência poderá, também, propor ao Tribunal Pleno que seja compendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que os órgãos fracionários não divergem na interpretação do direito.

 

§ 2º Nas hipóteses do caput e do §1^o, observar-se-á, no que couber, o disposto no art. 193, §§ 3º a 6º.

 

Art. 201. Quando convier pronunciamento do Tribunal Pleno, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergências entre os órgãos fracionários, o Relator ou outro Desembargador, no julgamento de qualquer recurso, poderá propor à Comissão de Jurisprudência a remessa do feito à apreciação do Pleno.

 

§ 1º O processamento, na hipótese de relevância da questão jurídica, será aplicável às arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 193, §§ 3º a 6^o.

 

§ 2º Proferido o julgamento, cópia do acórdão será, no prazo para sua publicação, remetida à Comissão de Jurisprudência para elaboração de projeto de Súmula.

 

Art. 201-A. Em todas as iniciativas da Comissão de Jurisprudência para a aprovação de Súmula, funcionará como Relator natural o Vice-Presidente Judicial.

 

Art. 201-B. Excetuada a hipótese do art. 193, qualquer projeto de edição de Súmula exigirá, para aprovação no Tribunal Pleno, o atendimento das seguintes condições:

 

I – No âmbito das Turmas:

 

a) decisão das 11 (onze) Câmaras no mesmo sentido, quanto à matéria em questão, em pelo menos 2 (duas) decisões;

 

b) decisão unânime de pelo menos 9 (nove) Câmaras, quanto à matéria em questão, em 3 (três) decisões;

 

II – No âmbito das Seções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos:

 

a) cinco acórdãos da Seção Especializada, reveladores de unanimidade em torno da tese;

 

b) pelo menos oito acórdãos da Seção Especializada, prolatados pormaioria simples.

 

Art. 201-C. As Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho privilegiarão matérias próprias de dissídios individuais.

 

§ 1º. Também poderão ser objeto de Súmula, nos termos dos artigos anteriores, matérias versadas nas Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos, a critério da Comissão de Jurisprudência, que considerará especialmente a relevância do seu conteúdo para o 1º grau de jurisdição.

 

§ 2º Precedentes normativos não admitirão compêndio sumular perante o Tribunal Pleno. "

 

Art. 2º Este Assento Regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução Administrativa nº 05/2000.

 

 

 

RENATO BURATTO

Desembargador Presidente do Tribunal