ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/2020

de 29 de outubro de 2020

 

Revoga os incisos X do artigo 45 e IV do artigo 53 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

 

A VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que os incisos X do artigo 45 e IV do artigo 53 do Regimento Interno desta Corte tratam da obrigatoriedade de envio, no último dia de fevereiro, pelas Seções Especializadas e pelas Turmas, do relatório dos trabalhos realizados no decurso do ano anterior;

 

CONSIDERANDO que o Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão é uma ferramenta que fornece, em todos os níveis, informações atualizadas sobre a atividade judicante de primeiro e segundos graus do Tribunal;

 

CONSIDERANDO que os dados que devem constar dos referidos relatórios encontram-se disponíveis no site do Tribunal, tornando, portanto, desnecessário o envio das informações em papel;

 

CONSIDERANDO que o envio dos relatórios impressos em papel contraria o Plano de Logística Sustentável deste Regional, uma vez que, dentre as práticas de responsabilidade socioambiental, encontra-se a de evitar a impressão de documentos;

 

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no Processo Administrativo nº 7787/2020 PROAD, na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno realizada em 22/10/2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam revogados os incisos X do artigo 45 e IV do artigo 53 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

Art. 2º Este Assento Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Desembargadora Vice-Presidente Administrativa

no exercício da Presidência do Tribunal