ASSENTO REGIMENTAL Nº 002/2003,
de 26 de setembro de 2003.

Declara ineficaz o inciso IV do artigo 71 do Regimento Interno.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o decidido em Sessão Administrativa realizada no dia 11 de setembro de 2003,

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar ineficaz o inciso IV do artigo 71 do Regimento Interno.

Art. 2º - Este Assento Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.