ASSENTO REGIMENTAL Nº 002/2014
24 de fevereiro de 2014

Altera o Regimento Interno, para acrescer o artigo 26-B e revogar o inciso VI do seu artigo 31.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 13 de fevereiro de 2014, nos autos do Processo Administrativo nº 0000623-96.2013.5.15.0897 PA,


RESOLVE:

Art 1º  Fica acrescido o artigo 26-B ao Regimento Interno, com a seguinte redação:

"Art. 26-B. A Ouvidoria será dirigida pelo Vice-Corregedor Regional, nos termos do regulamento aprovado pelo Órgão Especial."
 
Art. 2º Fica revogado o inciso VI do artigo 31 do Regimento Interno.

Art. 3º Este Assento Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

(a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
Desembargador Presidente do Tribunal