ASSENTO REGIMENTAL Nº 03/2011
de 1º de abril de 2011

 

Acrescenta o inciso XXV ao artigo 29 do Regimento Interno.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as constantes movimentações de Diretores de Secretaria em face da iniciativa reservada aos Juízes Titulares – art.22, XI – justificam a participação da Corregedoria Regional nos processos administrativos de escolha de Diretores, uma vez que ao prestar informações sobre as Unidades Judiciárias envolvidas permite o conhecimento de sua realidade de trabalho;

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 24 de março de 2011, nos autos do Processo nº 0000099-70.2011.5.15.0897 PA,

RESOLVE:

Art. 1º  Acrescentar o inciso XXV ao artigo 29 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 – Compete ao Corregedor:

(...)

XXV – Prestar informações nos processos de indicação de Diretores de Secretaria e de Serviço de Distribuição de Feitos."

Art. 2º  Este Assento Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a) RENATO BURATTO
Desembargador Presidente do Tribunal