ASSENTO REGIMENTAL Nº 04/2012 
de 25 de maio de 2012

 

Altera a redação dos artigos 21-F, letra "k", e 22 do Regimento Interno

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O DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 147, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu critérios para a nomeação de Diretores de Secretaria, Secretários das Sessões Especializadas e das Turmas;

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 17 de maio de 2012, nos autos do Processo nº 0000235-33.2012.5.15.0897 PA,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação da letra "k" do artigo 21-F do Regimento Interno, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 21-F. Compete ao Órgão Especial:

(...)

k. deliberar sobre as indicações para os cargos de Secretários das Seções Especializadas e das Turmas."

Art. 2º Alterar a redação do inciso XI do Art. 22 do Regimento Interno, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 22. Compete ao Presidente do Tribunal:

(...)

XI – nomear o Diretor de Secretaria de Vara e do Serviço de Distribuição de Feitos indicados pelo Juiz Titular e pelo Diretor do Foro, respectivamente, devendo assegurar que somente em casos de absoluta impossibilidade tais cargos não sejam ocupados por servidores de carreira bacharéis em direito, observando os seguintes procedimentos:

a) havendo a vacância do cargo, o Juiz Titular ou o Diretor do Foro deverá fazer a indicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo nas hipóteses de remoção e promoção, quando poderá fazê-la, após 90 (noventa) dias.

b) rejeitada a indicação pelo Presidente do Tribunal, poderá ser interposto recurso dirigido ao Órgão Especial ou proceder a outra indicação, no prazo da alínea "a".

c) havendo omissão da indicação, esta será feita pelo Presidente do Tribunal, na forma do inciso XI do art. 22."

Art. 3º Este Assento Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a) RENATO BURATTO
Desembargador Presidente do Tribunal