ASSENTO REGIMENTAL Nº 004/2014

 17 de julho de 2014

 

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 318-C do Regimento Interno.

　

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

　

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 26 de junho de 2014, nos autos do Processo Administrativo nº 000009-57.2014.5.15.0897 PA,

　

RESOLVE:

　

Art. 1º É acrescido o parágrafo único ao artigo 318-C do Regimento Interno, com a seguinte redação:

Parágrafo único. A Comissão será composta na forma do artigo 299 deste Regimento Interno, além de 1 (um) representante da Magistratura de 1º grau e 1 (um) representante dos servidores, indicados pelas respectivas entidades de classe.

 

Art. 2º As disposições deste Assento Regimental entram em vigor na data de sua publicação.

  

(a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

Desembargador Presidente do Tribunal