“ASSENTO REGIMENTAL Nº004/2021

 29 de junho de 2021

 

  Altera o artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 931 e 227 do Código de Processo Civil, que regulamentam, respectivamente, o prazo de devolução de processos pelo relator, com seu visto, após a distribuição e eventual prorrogação;

 

CONSIDERANDO a recomendação de adequação do prazo de devolução de processos, previsto no Regimento Interno desta E. Corte, conforme Ofício SECG/CGJT Nº 1286/2020, da Secretaria da Corregedoria–Geral da Justiça do Trabalho;

 

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento dos prazos praticados no âmbito da Justiça do Trabalho, de acordo com as orientações emanadas da Corregedoria–Geral da Justiça do Trabalho;

 

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no Processo Administrativo nº 18638/2020 PROAD, na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno realizada em 24/6/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O artigo 114 do Regimento Interno desta Corte passa a vigorar com a seguinte redação:

 

'Art. 114. Ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento e salvo acúmulo de serviço, o Relator terá o prazo de noventa dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento do processo no gabinete, para nele apor seu visto.'

 

Art. 2º Este Assento Regimental entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2021.

 

 

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Desembargadora Presidente do Tribunal”