ASSENTO REGIMENTAL Nº 005/2006

16 de agosto de 2006.

 

Cria o artigo 57-A do Regimento Interno.

 

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que nas sessões do Tribunal os Juízes devem trajar vestes talares, consoante previsão regimental (art.7º, § 1º), não havendo norma que discipline a matéria em primeiro grau de jurisdição;

CONSIDERANDO que a toga é um dos símbolos da Justiça;

CONSIDERANDO que a aquisição de vestes talares para Juízes Titulares de Vara e Juízes Substitutos, custeadas pelo Tribunal, depende de previsão regimental;

CONSIDERANDO o decidido pelo Eg. Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 03 de agosto de 2006,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criado o art. 57-A do Regimento Interno desta Corte, com a seguinte redação:

"Art. 57-A. Os Juízes Titulares das Varas e os seus Substitutos legais poderão presidir as audiências com vestes talares, segundo o modelo aprovado e fornecido pelo Tribunal."

Publique-se.

 

(a) LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Juiz Presidente do Tribunal