ASSENTO REGIMENTAL Nº 005/2014
2 de setembro de 2014

Altera o Regimento Interno para acrescer o inciso L ao artigo 22, a fim de permitir a convocação de audiências públicas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 21 de agosto de 2014, nos autos do Processo Administrativo nº  0000295-35.2014.5.15.0897 PA,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescido o inciso L ao artigo 22 do Regimento Interno, com a seguinte redação:
"Art. 22 (…)
L - excepcionalmente, convocar audiência pública, de ofício ou a requerimento de uma das Seções Especializadas ou das Câmaras, pela maioria de seus integrantes, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito do Tribunal."

Art. 2º Este Assento Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

(a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
Desembargador Presidente do Tribunal