Assento Regimental Nº 005/2014

ASSENTO REGIMENTAL Nº 005/2014
2 de setembro de 2014


Altera o Regimento Interno para acrescer o inciso L ao artigo 22, a fim de permitir a convocação de audiências públicas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.


DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 21 de agosto de 2014, nos autos do Processo Administrativo nº  0000295-35.2014.5.15.0897 PA,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescido o inciso L ao artigo 22 do Regimento Interno, com a seguinte redação:
"Art. 22 (…)
L - excepcionalmente, convocar audiência pública, de ofício ou a requerimento de uma das Seções Especializadas ou das Câmaras, pela maioria de seus integrantes, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito do Tribunal."

Art. 2º Este Assento Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
Desembargador Presidente do Tribunal