ASSENTO REGIMENTAL Nº 006/2006

16 de agosto de 2006.

 

Altera a redação do caput do art. 103 e respectivos incisos do Regimento Interno.

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no Anexo IV da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, disciplinando a nomenclatura dos processos na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de se guardar estrita correlação entre as classes processuais preconizadas no art. 103 do Regimento Interno e aquelas estatuídas pela Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO que eventuais alterações de norma expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho sempre ensejará adaptações do dispositivo regimental correlato;

CONSIDERANDO o decidido pelo Eg. Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 03 de agosto de 2006,

 

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 103 e respectivos incisos do Regimento Interno passam a ter a seguinte redação:

"Art. 103. Os processos de competência do Tribunal serão classificados, com designação própria, conforme nomenclatura efetuada no Anexo IV da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho."

Publique-se.

 

(a) LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Juiz Presidente do Tribunal