ASSENTO REGIMENTAL Nº 009/2008
04 de novembro de 2008

Altera o artigo 106 do Regimento Interno.

O DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da norma regimental à competência funcional do Vice-Presidente Judicial;

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 23 de outubro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 106 do Regimento Interno, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 106. A ata correspondente à distribuição dos processos será submetida à aprovação e ao visto do Vice-Presidente Judicial, devendo ser publicada na imprensa oficial, assim como aquela pertinente a eventual redistribuição."

Publique-se.

(a) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO
Desembargador Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal